Distribuição de pulseiras QRCODE para identificação e segurança de pessoas com restrições de interação social

Lei N° 9790/2023 - Institui a disponibilização e utilização de pulseiras com QRCODE para indetificação e segurança de pessoas com doenças metais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social.

LEIS APROVADAS ✔